quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

Contratos que pagam CPMF até hoje serão revistos

Até dezembro de 2007, a CPMF era parte do custo das obras e as empresas recebiam do governo o valor correspondente ao que tinham que recolher. A CPMF acabou, mas os repasses continuaram a ser feitos.


O Governo Federal decidiu revisar contratos com empresas que receberam valores correspondentes à CPMF nos últimos 18 meses. O pagamento do tributo a fornecedores e empreiteiras vinha sendo feito mesmo depois de ele ter sido extinto.

Na construção de uma usina, em Candiota, no Rio Grande do Sul, o repasse da CPMF para a empresa responsável pela obra foi de mais de R$ 3 milhões no ano passado, quando o imposto já não existia mais. A denúncia foi feita pelo jornal O Globo.

Até dezembro de 2007, quando o imposto ainda vigorava, as empresas contratadas pelo governo podiam considerar a CPMF como parte do custo das obras. Por isso, elas recebiam o valor correspondente ao que tinham que recolher.

Depois que a CPMF acabou, os contratos deveriam ter sido revistos para que os repasses deixassem de ser feitos.

Mas o Tribunal de Contas da União descobriu que os gestores dos contratos não fizeram a revisão e o dinheiro continuou a ser repassado para as empresas.

"É um lucro que não estava inicialmente pactuado, na verdade é um desequilíbrio na equação econômico-financeira inicialmente prevista no contrato", declarou Paulo Wiechers, secretário geral de controle externo do TCU.

O Ministério do Planejamento determinou a revisão dos contratos. A devolução do dinheiro pode ser negociada ou ir parar na Justiça. “A lei já prevê que, num caso como esse, havendo um fator de custo que depois é suprimido tem que ser eliminado”, afirmou Paulo Bernardo, ministro do Planejamento.

A Controladoria-Geral da União descobriu a mesma irregularidade em outros contratos. “Se o gestor não tomou nenhuma dessas providências, ele é passível de responsabilização por um processo específico, que se chama tomada de contas especial ou até processo administrativo disciplinar”, disse o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União.

Para o especialista em direito administrativo, Ibanes Rocha Barros Júnior, vice-presidente da OAB, o caso mostra a falta de cuidado com o dinheiro público.

“Houve uma má gestão desses contratos, nós temos que admitir isso de forma bastante veemente, porque a extinção da CPMF foi bastante divulgada, e certamente todos os gestores públicos sabem que essa CPMF constava nas planilhas de cálculos das empresas”.

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